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LC Mun. Curvelo/MG 108/15 - LC - Lei Complementar do Município de Curvelo/MG nº 108 de 23.12.2015

DOM-Curvelo: 29.12.2015

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015


ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, que contém o Código Tributário do Município de Curvelo os artigos 51-A e 55-A com a seguinte redação:

"Art. 51-A. As instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas a manter à disposição do fisco municipal toda a documentação relacionada ao fato gerador do ISS e a cumprir as obrigações acessórias definidas por esta Lei Complementar e no regulamento. "

"Art. 55-A. Com relação ao descumprimento das obrigações acessórias a serem cumpridas pelas instituições financeiras e assemelhadas, ficam estipuladas as seguintes multas:

I - preenchimento, geração e entrega do demonstrativo da apuração do ISSQN mensal:

por deixar de entregar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Mensal de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DEM-IF), na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município; por deixar de entregar/transmitir à repartição fazendária competente o Demonstrativo de apuração do ISSQN, através de mídia digital, no formato TXT, no padrão ABRASF, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município; por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta entregue para cada filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município; ( continua ... )

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