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Lei Mun. Balneário Camboriú/SC 3.879/15 - Lei do Município de Balneário Camboriú/SC nº 3.879 de 24.12.2015

DOM-Balneário Camboriú: 28.12.2015

INSTITUI ALÍQUOTA FIXA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA TLL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PARA ADVOGADOS AUTÔNOMOS MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os advogados autônomos recolherão ao Município o ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza no valor de 2 UFM`s (duas unidades fiscais do Município) para cada ano de exercício.

Art. 2º Os advogados autônomos recolherão ao Município a TLL - Taxa de Licença e Localização no valor equivalente a 2 UFM`s (duas unidades fiscais do Município), para cada ano de exercício.

Parágrafo único. Os advogados autônomos que tiverem escritórios em suas residências, ficam isentos da taxa do caput deste artigo, desde que não realizem atendimento pessoal em sua sede.

Art. 3º Aplicam-se os regramentos previstos na Lei Municipal nº 2326/2004 e Lei Municipal nº 223/1973 para fins de recolhimentos dos valores mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Parágrafo único. Aplicam-se aos advogados autônomos, com escritórios em suas residências, o disposto na Lei 3687/2014, oportunizando aos mesmos o alvará de licença condicionado - ALC, desde que presente os pressupostos exigidos nesta legislação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Balneário Camboriú (SC), 24 de dezembro de 2.015.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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