x
x
x
Dec. Mun. Ilhabela/SP 5.105/15 - Dec. - Decreto do Município de Ilhabela/SP nº 5.105 de 22.09.2015

DOM-Ilhabela: 30.09.2015

Regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no âmbito municipal.


O prefeito municipal da estância balneária de ilhabela, Antonio Luiz Colucci, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, V, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.064/2014.

Decreta:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISS

Art. 1º As Pessoas Físicas e Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ilhabela, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços tributáveis ou não, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por regime de estimativa;

III - os contribuintes sob regime de substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os condomínios edilícios e similares.

§ 2º. Às declarações a serem prestadas pelos contribuintes prestadores de serviço sob o regime de estimativa, aplica-se o disposto no artigo 96, I a IV e § 2º. da Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela.

CAPÍTULO II
DA GUIA E DAS OBRIGAÇÕES DAS INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS

Art. 2º As Declarações e a Guia de Recolhimento do ISS deverão ser geradas por meio do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente:

I - via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.ilhabela.sp.gov.br, em ícone próprio;

II - nos terminais destinados para esse fim, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?