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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.404/15 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.404 de 16.12.2015

DOM-Taquaritinga: 16.12.2015

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, e, Considerando a necessidade de regulamentação dos critérios para lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O IPTU referente ao exercício de 2016 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas, na forma deste Decreto.

§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2016, exceto as taxas agregadas, gozarão do desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente até 21 de janeiro de 2016.

§ 2º. O pagamento parcelado será em doze cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 21 de janeiro de 2016 e as demais nos dias: 10 de fevereiro; 10 de março, 11 de abril; 10 de maio; 10 de junho; 11 de julho; 10 de agosto; 12 de setembro; 10 de outubro; 10 de novembro; e, 12 de dezembro de 2016, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º O ISSQN referente ao exercício de 2016 será recolhido na seguinte forma:

I - ALÍQUOTAS FIXAS: por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

II - VARIÁVEIS: por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo estabelecidos pelo Fisco, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 3.345/2003, até o dia 10 do mês ( continua ... )

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