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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 12.401/15 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 12.401 de 18.12.2015

DOM-Ponta Grossa: 29.12.2015

Altera a Lei nº 7.500, de 13/02/2004, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2015, a partir do Projeto de Lei nº 347/2015, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei

Art. 1º A Lei nº 7.500, de 13/02/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

XII - As pessoas jurídicas que vierem a se estabelecer fisicamente no Município a partir da data de publicação desta Lei, gerando ao menos dois empregos diretos, para o exercício das seguintes atividades constantes da anexa Tabela de Serviços do ISSQN: (AC)

a) 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

b) 7.20 - Nucleação e bombeamento de nuvens e congêneres;

c) 10.06 - Agenciamento marítimo;

d) 17.07 - Franquia (franchising);

e) 30.01 - Serviços de biologia, biotecnia e química;

§ 1º. As empresas deverão apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, documentos que comprovem a regular manutenção em seu quadro próprio de funcionários com idade entre 18 e 21 anos. (NR)

§ 2º. A isenção prevista no inciso XII deste artigo é limitada ao prazo de dez (10) anos, contados a partir da data do deferimento do benefício, na forma do artigo 6º desta Lei.(AC)

§ 3º. Decorrido o prazo de dez (10) anos ou em caso de perda do benefício na forma do § 5º do inciso XII deste artigo, a atividade passará a ser tributada pela alíquota cabível de acordo com a anexa Tabela de Serviços do ISSQN. ( continua ... )

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