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Lei Mun. Medianeira/PR 528/15 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 528 de 23.12.2015

DOM-Medianeira: 23.12.2015

Reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às Empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no âmbito do Município de Medianeira Estado do Paraná, e dá outras providências


A Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, aprovou, e, o Prefeito, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte,

Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção dos Tributos Municipais pelo prazo de até 10 (dez) anos, condicionada a comprovação anual do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, às indústrias enquadradas de acordo com a tabela de códigos e denominações da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, abrangendo as atividades constantes das divisões 05 à 32, oficializadas mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006, nº 01 e 03 de 16 de maio de 2007.

§ 1º. Igual benefício fiscal, poderá ser concedido às empresas que:

a) se enquadrarem na Divisão 38 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE;

b) se enquadrarem na Divisão 01, grupo 016, subclasse 0163-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, com a atividade de pós colheita;

c) desenvolvam atividades previstas no CNAE, subclasse 5211-7/99, que se refiram exclusivamente à:

- Serviços de armazenagem de cereais por conta de terceiros;

- Serviços de armazenagem de grãos por conta de terceiros;

- Serviços de armazenagem de produtos agrícolas por conta de terceiros;

- Serviços de armazenamento por conta de terceiros, silo;

d) sejam Microempreendedores individuais cuja atividade seja como Promotor de Turismo Local, no meio Rural;

§ 2º. O programa de isenção instituído por esta Lei, abrangerá os tributos municipais a seguir especificados:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que comprovado pela empresa, a propriedade, a posse ou o domínio do imóvel;

II - Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza - ISSQN, quando o requerente seja o prestador do serviço;

III - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de ( continua ... )

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