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Lei Mun. Inhumas/GO 3.010/15 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 3.010 de 15.10.2015

DOM-Inhumas: 15.10.2015

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Recuperar 2.015) do Município de Inhumas e da outras providências."


A Câmara Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, aprova e eu, Dioji Ikeda, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Inhumas - Recuperar, constituído na forma autorizada por esta Lei, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2.014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido e da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 3º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;

b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um débito relativo a (ISSQN, IPTU, TAXAS e Contribuições), efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 06 (seis) parcelas, conforme disposto na alínea "a" deste artigo, podendo reunir todos os débitos em um só parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao Recuperar.

Art. 4º O ingresso no Recuperar possibilitará ( continua ... )

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