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Edital Mun. Mandaguari/PR S/N/16 - Edital - Edital do Município de Mandaguari/PRS/N de 12.01.2016

DOM-Mandaguari: 20.01.2016

Edital de notificação de Lançamento de Tributos e contribuições relativo ao exercício Fiscal de 2016.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista e o Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando o Decreto nº 426/2015 e tudo mais que já foi determinado sobre a matéria cabível;

Notificam:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento tributário, por meio do presente edital, os sujeitos passivos dos tributos de ISSQN, TAXA DE EMBARQUE, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IPTU, CIP e TGRSD, para RECOLHER O MONTANTE DEVIDO para exercício de 2016, na forma especificada abaixo:

I - O ISSQN regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 2.254/2013 e taxa de embarque deverão ser recolhidos nas formas abaixo relacionadas:

a) O ISSQN Fixo mensal será dividido em 12 (doze) parcelas consecutivas nas datas de vencimento relacionada na tabela abaixo;

b) O ISSQN sujeito ao processo de homologação e a taxa de embarque lançado para cada competência possuirá os vencimentos transcritos na tabela abaixo:

ISSQN FIXO/HOMOLOGADO E TAXA DE EMBARQUE
Competência/mês( continua ... )

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