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Edital Notif. Mun. Pato Branco/PR 1/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Pato Branco/PR nº 1 de 11.01.2016

DOM-Pato Branco: 14.01.2016

(Fixa para os contribuintes, as datas de vencimento das parcelas de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, correspondente ao ano fiscal de 2016.)


O Prefeito de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, com base no determinado pelo art. 22, letra A, da Lei Complementar nº 001 de 17 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e no art. 142 do Código Tributário Nacional, faz saber aos senhores contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que pelo decreto nº 7869 de 17 de dezembro de 2015, foram fixadas as datas de vencimento das parcelas de recolhimento do tributo, correspondente ao ano fiscal de 2016.

1ª Parcela01/12Vencimento em 22 de fevereiro de 2016
2ª Parcela02/12Vencimento em 21 de março de 2016
3ª Parcela03/12Vencimento em 20 de abril de 2016
4ª Parcela04/12Vencimento em 20 de março de 2016
5ª Parcela05/12Vencimento em 20 de junho de 2016
( continua ... )

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