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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.893/16 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.893 de 12.01.2016

DOM-Itápolis: 16.01.2016

Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, conforme tabela abaixo.


Carlos Augusto Biella, Prefeito do Município de Itápolis. Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário e Lei Municipal nº 2.628, de 04/12/2009.

Considerando que os tributos municipais para 2016, são reajustados pela variação do I.P.C.A - IBGE, do ano de 2015;

Considerando que somente agora o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 08 de janeiro de 2016.

Decreta:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores para efeito de apuração dos valores venais do IPTU/TSU, do Município é fixada conforme Tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município também é fixado cm R$ 19,31 (Dezenove Reais e Trinta e Um Centavos).

Art. 3º O lançamento do Imposto Territorial Urbano e Predial Urbano será efetuado cm forma de carne em 08 (oito) parcelas e cota única, com os seguintes vencimentos:

Pagamento à lista sem desconto ou parcelado:

( continua ... )
Cota únicaParcelaVencimento ate 15 deAbril2016
PrimeiraParcelaVencimento ate 15 deAbril

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