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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.783/15 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.783 de 14.12.2015

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2016

Dispõe sobre a atualização da tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISSQN Fixo Anual e do VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2016.


Rêmolo Aloise, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º As Taxas, os preços públicos c as tarifas incidentes sobre expedientes c serviços diversos ficam atualizados de acordo com o IPC-FIPE, cuja inflação acumulada no período de Dezembro de 2014 a Novembro de 2015 atingiu o percentual de 10,49% (Dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), passando a vigorar de acordo com os valores integrantes da tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º Ficam atualizados ainda no mesmo percentual contido no artigo anterior, os aluguéis pela utilização de espaços públicos e o Valor de Referência do Município, para fins de cobrança da Taxa de Localização Licença e Funcionamento (TLLF) durante o exercício de 2016.

Art. 3º Nos termos do art. 242 da Lei Municipal 1.773/1989, fica atualizado ainda e nos mesmo percentual descrito no artigo 1º deste Decreto, o Valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISSQN fixo anual no exercício de 2016.

Art. 4º O valor de referência do município (VRM) de que trata o artigo 242A da Lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal) fica atualizado no mesmo percentual contido no artigo 1º deste Decreto, passando a vigorar a partir 1º de janeiro de 2016 com o valor de RS 161,40 (Cento e sessenta e um reais e quarenta centavos).

Art. 5º O Executivo Municipal reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor em 01 de janeiro de ( continua ... )

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