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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.782/15 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.782 de 14.12.2015

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2016

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo Anual - exercício de 2016 - e dá outras providências.


Rêmolo Aloise, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 71 da Lei Federal 5.172/1966 "Código Tributário Nacional", a alínea "b" do Art. "2º", a alínea "a" do inciso "I" do Art. 33, todos da Lei Municipal 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lixo anual no Município, para o exercício de 2016.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da lei municipal 1.773/ 89 e alterações, como também, estarão contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2016 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 14 de dezembro de 2015.

Rêmolo Aloise

Prefeito ( continua ... )

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