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Dec. Mun. Ascurra/SC 2.813/16 - Dec. - Decreto do Município de Ascurra/SC nº 2.813 de 14.01.2016

DOM-Ascurra: 19.01.2016

Atualiza Valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal.


Moacir Polidoro, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º, Art. 469, da Lei Complementar nº 043/2002 de 10.12.2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 060/2005 de 29.09.2005.

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada para R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Ascurra, com base na variação do índice INPC dos últimos 12 meses (período: janeiro/2015 a dezembro/2015), em 11, 28% (onze vírgula vinte e oito por cento), utilizada para fins de cálculo de tributos, penalidades pecuniárias, e outras incidências fiscais na legislação do Município, no exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

Município de Ascurra em, 14 de janeiro de 2016.

Moacir Polidoro

Prefeito Municipal

O presente decreto foi publicado na forma regulamentar.

Município de Ascurra em, 14 de janeiro de 2016.

Claudia Dalfovo

Auxiliar ( continua ... )

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