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Dec. Mun. Itu/SP 2.415/15 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.415 de 20.10.2015

DOM-Itu: 30.11.2015

Regulamenta o parágrafo único do artigo 306, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005.


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e especialmente quanto ao inciso IX do Artigo 63, da Lei Municipal nº 3.153, de 04 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), Decreta:

Art. 1º A notificação de lançamento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento e de Publicidade e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, correspondente ao exercício de 2016, será feito conjuntamente.

Art. 2º O pagamento das Taxas a que alude o "caput" do artigo anterior, será feito em 4 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e consecutivas devendo a primeira parcela ser paga na data fixada ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da entrega da notificação e as parcelas subsequentes 30 (trinta) dias após o pagamento da parcela anterior.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir seus efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura d Estância Turística de Itu

Aos 20 de outubro de 2015

Antonio Luiz Carvalho Gomes

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 20 de outubro de 2015.

Denis Ramazini

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. Valfrido Miguel Carotti

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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