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Dec. Mun. Itu/SP 2.411/15 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.411 de 20.10.2015

DOM-Itu: 30.11.2015

Dispõe sobre a atualização do Valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando que o Real, no período de setembro/2014 a setembro/2015, sinalizou uma desvalorização de 9,90% (nove vírgula, noventa por cento), percentual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -INPC/IBGE;

Considerando que o § 2º do artigo 3º da Lei Município nº 611, de 29 de março de 2005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de 1º de janeiro de 2016, passará a vigorar com o valor de R$ 1,86329 (um real, oitenta e seis centavos e trezentos e vinte e nove milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2015, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura da Estância Turística de Itu

Aos 20 de outubro de 2015

Antonio Luiz Carvalho Gomes

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 20 de outubro de 2015.

Denis Ramazini

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. Valfrido Miguel Carotti

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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