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Dec. Mun. Vilhena/RO 35.932/16 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 35.932 de 05.01.2016

DOM-Vilhena: 05.01.2016

Atualiza o Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF, conforme Parágrafo único do art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o Art. 96, inciso IX da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º A atualização do valor da Unidade Padrão conforme paragrafo único do art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica fixada em R$ 24,00 (vinte e quatro reais), a Unidade Padrão Fiscal do Município de Vilhena, que servirá para cálculo de cobrança de taxas, correções, infrações e penalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na dato de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Paço Municipal.

Vilhena (RO), 5 de janeiro de 2016.

José Luiz Rover

Prefeito ( continua ... )

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