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Dec. Est. PR 3.339/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.339 de 20.01.2016

DOE-PR: 22.01.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 13.922.997-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 906ª Fica acrescentado o § 12 ao art. 14:

"§ 12. Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo XII (§ 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996):

I - 16% (dezesseis por cento):

a) água mineral (NCM 22.01);

b) águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

c) artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);

d) produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).

II - 23% (vinte e três por cento), com perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05 exceto 3305.10.00, e 33.07 exceto 3307.20);

III - 27% (vinte e sete por ( continua ... )

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