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Dec. Est. PR 3.338/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.338 de 20.01.2016

DOE-PR: 22.01.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 13.923.053-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 904ª O inciso VII do "caput" do art. 134 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que, alternativamente:

a) deixar de apresentar à Secretaria da RFB - Receita Federal do Brasil, alternativamente, as informações para a apuração mensal dos tributos devidos, a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais ou transmiti-las sem movimento;

b) deixar de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;

c) cessar sua atividade no endereço indicado."

Alteração 905ª Fica o acrescentado o Capítulo II-A ao Anexo VIII:

"CAPÍTULO II-A

DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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