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Lei Mun. São Paulo/SP 16.374/16 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.374 de 21.01.2016

DOM-São Paulo: 22.01.2016

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de dezembro de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 19 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em:

I - de finalidade cultural: quando for integrante de programas culturais, de apresentações de espetáculos artísticos e culturais por agremiações carnavalescas no sambódromo, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;" (NR)

Art. 2º A Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, fica acrescida do art. 20-A com a seguinte redação:

"Artigo 20-A. A veiculação de anúncios especiais relacionados à apresentação de espetáculos artísticos e culturais por agremiações carnavalescas no Sambódromo, durante o carnaval, poderá ser feita das seguintes formas:

I - os setores A, C, E, F e H do Sambódromo terão cinco testeiras com setenta e seis metros lineares, podendo ser utilizados até 55% (cinquenta e cinco por cento) da área em m²;

II - o setor B (Monumental) do Sambódromo terá uma testeira de cinquenta metros lineares, podendo ser utilizados até 65% (sessenta e cinco por cento) da área em m² e duas testeiras de doze metros lineares, podendo ser utilizados até 42,8% (quarenta e dois vírgula oito por cento) em ( continua ... )

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