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Dec. Est. SE 30.164/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.164 de 21.01.2016

DOE-SE: 22.01.2016

(Altera os artigos 107-A, 525-O e 525-Q e revoga a Tabela IV do Anx. XV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa oficial: Altera os artigos, 107-A, 525-O e 525-Q e revoga a Tabela IV do Anexo XV todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Ajuste SINIEF nº 11, 16 e 17, todos de 18 de dezembro de 2015 e o Convênio ICMS 167, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com seguinte redação;

I - o ( continua ... )

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