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Port. DIACE/PREVIC 30/16 - Port. - Portaria Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 30 de 20.01.2016

D.O.U.: 22.01.2016

Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.


A DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, tendo em vista o contido no artigo 3º da Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, e do artigo 34 da Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do CGPC, ambas alteradas pela Resolução nº 22, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, decide:

Art. 1º Para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do CGPC, bem como referidos na Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante, a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve utilizar planilha eletrônica específica divulgada na página da Previc.

§ 1º A EFPC deverá encaminhar à Previc, até o prazo limite para o envio da respectiva Demonstração Atuarial, a planilha eletrônica descrita no caput, para o plano de benefícios, por meio de mensagem eletrônica endereçada à previc.diace@previc.gov.br.

§ 2º Os títulos da planilha eletrônica e da mensagem eletrônica devem observar o disposto no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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