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Port. MTPS 74/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 74 de 21.01.2016

D.O.U.: 22.01.2016

Altera o artigo 22 da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.063, de 3º de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações do artigo 22 do Regimento Interno do Ministério do Trabalho e Emprego instituído pela Portaria MTE 483 de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Os expedientes e as consultas serão encaminhados ao Consultor Jurídico pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Secretários-Especiais, ou seus substitutos eventuais".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ( continua ... )

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