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IN RE - RS 7/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 7 de 22.01.2016

DOE-RS: 22.01.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXIV do Título I, fica acrescentado o item 2.4 com a seguinte redação:

"2.4 - A obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado fica dispensada até 31 de março de 2016."

2. Esta Instrução Nrmativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

PAULO AMANDO CESTARI,

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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