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Dec. Est. PE 42.594/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.594 de 21.01.2016

DOE-PE: 22.01.2016

Interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que disciplina a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a aplicação dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária estadual, que incidem sobre as operações ou prestações interestaduais atingidas pelas disposições da mencionada Emenda Constitucional,

DECRETA:

Art. 1º No período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, para efeito de interpretação da legislação tributária estadual relativa à aplicação dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido em operações ou prestações iniciadas neste Estado e que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:

I - a parcela do ICMS pertencente a este Estado, resultante da partilha do imposto de que trata o art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, possui a

mesma natureza jurídica daquele resultante da aplicação da alíquota definida por Resolução do Senado Federal sobre as mencionadas operações ou prestações interestaduais; e

II - no caso de benefício fiscal que incida sobre o imposto devido nas operações ou prestações de que trata o caput, o cálculo deve incluir a parcela do ICMS pertencente a este Estado, de que trata o inciso I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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