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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 530/15 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 530 de 11.12.2015

DOM-Cruz Alta: 16.12.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF e o Valor de Referência Municipal - VRM, para o exercício 2016.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal - UF para o exercício de 2016 em R$ 298,64 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Fixar o Valor de Referência Municipal - VRM para o exercício de 2016 em R$ 290,67 (duzentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3º As atualizações que constam dos artigos 1º e 2º deste Decreto estão indexadas no IPCA, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 798/2000, índice que no acumulado dos 12 meses registrou uma variação de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Cruz Alta, em 11 de dezembro de 2015.

Juliano da Silva

Prefeito Municipal

João Vanderlei Vieira

Secretário da ( continua ... )

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