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Port. SMF/Altamira - PA 1/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 1 de 24.11.2015

DOM-Altamira: 24.11.2015

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município de Altamira - UFM, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças do Município de Altamira, no uso de suas atribuições legais a regulamentares, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 010/2013, e considerando o disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.027/2012, Resolve:

Art. 1º Regulamentar o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para R$ 11,57 (onze reais e cinquenta e sete centavos), tomando como base a variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, aos 24 dias do mês de novembro de 2015.

Renato Mangoni Júnior

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

CÁLCULO DA NOVA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM

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