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Lei Mun. Presidente Epitácio/SP 2.640/15 - Lei do Município de Presidente Epitácio/SP nº 2.640 de 18.12.2015

DOM-Presidente Epitácio: 18.12.2015

Dispõe sobre: "altera o caput do art. 176 e acresce ao artigo o § 5º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.156/83), e dá outras providências".


Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O caput art. 176 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.156/83 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo o § 5º:

"Artigo 176. A taxa de licença para a execução de obras tem como fato gerador o protocolo do pedido junto ao departamento da Fazenda Pública do Municipal, sendo devida para construções, reformas, demolições e de toda e qualquer outra atividade ligada à construção civil, bem como para arruamento de loteamentos de imóveis e serviços correlatos."

"(...)

"§ 5º. O protocolo de qualquer pedido somente será efetivado após a comprovação do recolhimento da taxa a que se refere o caput deste artigo, bem assim de débitos eventualmente existentes junto à municipalidade, em nome do interessado."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Estância turística de Presidente Epitácio, 18 de dezembro de 2015.

Sidnei Caio da Silva Junqueira

Prefeito Municipal

Registrada na Prefeitura Municipal na data supra.

Milton Rogério Ventura

Secretário Interino de ( continua ... )

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