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Lei Mun. Castro/PR 3.217/16 - Lei do Município de Castro/PR nº 3.217 de 18.01.2016

DOM-Castro: 18.01.2016

Autoriza a celebração de convênio intermunicipal de ISSQN em rodovias concessionadas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Castro decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono esta Lei:

Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio intermunicipal para definição de critérios de apuração e repartição do Imposto sobre Serviços entre os Municípios de Ponta Grossa, Apucarana, Balsa Nova, Califórnia, Campo Largo, Jaguariaíva, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Faxinal e Tibagi, vinculados ao lote nº 05 do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná.

Parágrafo primeiro. Os critérios de apuração e repartição do ISSQN estarão dispostos na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 18 de janeiro de 2016.

Reinaldo Cardoso

Prefeito ( continua ... )

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