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Lei Mun. Pilar do Sul/SP 3.055/15 - Lei do Município de Pilar do Sul/SP nº 3.055 de 28.12.2015

DOM-Pilar do Sul: 28.12.2015

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do Município (VRM) e dá outras providências.


Janete Pedrina de Carvalho Paes, Prefeita Municipal de Pilar do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.016, a Unidade Fiscal (Valor de Referência Municipal - VRM), instituída pela Lei Municipal nº 937, de 02 de Agosto de 1.989, passa a vigorar no valor unitário de R$ 146,94 (cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior foi atualizado pelo índice oficial do IPCA (IBGE), no importe de 10,48%, (dez inteiros e quarenta e oito décimos por cento), acumulado no período de Dezembro/2014 à Novembro/2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pilar do Sul, 28 de dezembro de 2015

Janete Pedrina de Carvalho Paes

Prefeita Municipal

Juarez Márcio Rodrigues

Secretário de Neg Jurídicos e Tributários

José Francisco de Almeida

Secretário de Finanças, Planejamento e Patrimônio

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Fernanda Castanho Fogaça

Assistente Administrativo ( continua ... )

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