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LC Mun. Divinópolis/MG 177/15 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 177 de 28.12.2015

DOM-Divinópolis: 31.12.2015

Revoga e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providências.


O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 7, de 1991, passa a vigorar acrescida do Título IV-A, com a seguinte redação:

"TÍTULO IV-A

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Artigo 186-A. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, já instituída no Município de Divinópolis, incide sobre a prestação de serviços de iluminação pública, efetuada neste Município, diretamente ou mediante concessão.

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de administração, instalação, manutenção, eficientização e ampliação da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Artigo 186-B. É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município.

Artigo 186-C. A CIP será devida sobre o valor da tarifa de iluminação pública aplicada pela concessionária de distribuição de energia elétrica ao município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL ou outro órgão que vier a substituí-la, calculada pela aplicação de percentual conforme intervalos de consumo (em kWh/mês) estabelecidos na tabela a seguir, instituída pela Lei 5.543, de ( continua ... )

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