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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.659/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.659 de 22.12.2015

DOM-Santo Ângelo: 22.12.2015

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de Setembro de 2001.


O Prefeito do Município de Santo Ângelo (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com os incisos IV e VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município Decreta:

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, equivale a R$ 2,7995 (Dois reais vírgula sete mil novecentos e noventa e cinco milésimos de real) a partir de janeiro de 2016.

Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA (dezembro de 2014 a novembro de 2015), que corresponde a 10,4762 (Dez vírgula quatro mil setecentos e sessenta e dois por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre e Publique-se.

Centro Administrativo José Alcebíades de Oliveira, 22 de dezembro de 2015.

Luiz Valdir ( continua ... )

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