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Dec. Mun. Serrana/SP 94/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 94 de 21.12.2015

DOM-Serrana: 21.12.2015

Dispõe sobre a atualização das Receitas Municipais pelos índices inflacionários apurados no exercício de 2015 e com vigência programada para o exercício de 2016.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelas determinações contidas na Lei Complementar 280/2010 e,

Considerando o contido no Ofício Especial JABX nº 97/2015, de 16 de dezembro de 2015 da Chefia da Divisão de Fiscalização Fazendária;

Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal do Município, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 148/2004, com disposição expressa do § 2º do Artigo 182 do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a aplicação da atualização de 10,9564%, sobre os valores originais de todas as receitas municipais vigentes em 31 de dezembro de 2015, conforme índice que compõe a Unidade Fiscal do Município, fixada para o exercício de 2016 em R$ 3,1670 (três reais, um mil seiscentos e setenta milésimos de reais), nos moldes do § 2º do artigo 182 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. Para fins do presente artigo, considera-se receitas municipais os impostos, taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e demais rendas devidas ao município por disposição legal.

§ 2º. Não sofrerão a atualização prevista no presente decreto, os tributos ou preços públicos criados ou cujos valores ou alíquotas que sofrerem alterações a partir de 01 de janeiro de 2016.

§ 3º. As receitas municipais auferidas até a presente data serão consideradas integralmente quitadas, não restando retroatividade de cobrança da atualização estabelecida no presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Estrela D?alva 21 de dezembro de 2015.

João Antonio Barboza

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura na data supra no local de ( continua ... )

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