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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 26.334/15 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 26.334 de 28.12.2015

DOM-Presidente Prudente: 29.12.2015

Regulamenta o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente.


Milton Carlos de Mello, Prefeito Municipal de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando a necessidade de regulamentação do Código Tributário do Município de Presidente Prudente - Lei Complementar nº 199/2015, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Código Tributário do Município de Presidente Prudente - Lei Complementar nº 199/2015.

TÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária municipal terá sua inscrição no cadastro fiscal e de funcionamento do Município de acordo com as formalidades exigidas neste Regulamento.

§ 1º. A inscrição nos cadastros deverá ser feita antes do início das atividades; no caso de haver qualquer especial alteração, a inscrição deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da alteração.

§ 2º. Far-se-á a inscrição ou alteração:

I - Por declaração do contribuinte ou de seu representante legal através de petição, preenchimento de ficha ou de formulário eletrônico; e

II - De ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração fixado no § 1º, aplicando-se as penalidades cabíveis.

§ 3º. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício a correção da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

§ 4º. Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros que dispuser a repartição competente.

§ 5º. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§ 6º. Após verificação fiscal, a Administração ( continua ... )

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