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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.149/16 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.149 de 15.01.2016

DOM-Mirassol: 15.01.2016

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do vencimento da primeira parcela do carnê de ISSQN Estimado relativo ao exercício fiscal de 2016.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a mudança de instituição financeira cujo layout padrão Febraban consta nas laminas dos carnês de lançamentos dos tributos municipais.

Considerando que a primeira parcela do ISSQN Estimado vence em 15 de fevereiro de 2016, e visando a entrega dos carnês em tempo hábil de programação para o devido recolhimento por parte dos contribuintes, evitando assim a incidência de multas e juros.

Considerando a expectativa de não haver prejuízo na arrecadação municipal, o que comprometeria os recursos programados em Orçamento Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento da 1ª parcela do carnê de ISSQN Estimado relativo ao exercício fiscal de 2016 para o dia 15 de março de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 15 de janeiro de 2016.

Prof. Dr. José Ricci Júnior

Prefeito Municipal

Adnael Alves da Costa Neto

Assessor Técnico Administrativo c/c Diretor do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação ( continua ... )

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