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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.647/16 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.647 de 18.01.2016

DOM-Quatro Barras: 19.01.2016

Altera a data de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, prevista no Decreto nº 4524/2015 para o exercido de 2016.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, Decreta:

Art. 1º Altera-se a data de vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido petos profissionais autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2016, prevista no Decreto 4524/2015, para o dia 29 de Fevereiro de 2016.

Art. 2º Para fins de impugnação fica estabelecido o prazo limite de 17 de Fevereiro de 2016.

Quatro Barras, 18 de janeiro de 2016.

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

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