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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.020/16 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.020 de 04.01.2016

DOM-Garibaldi: 04.01.2016

Fixa o valor das Taxas de Licença, dos serviços diversos e dos serviços urbanos, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere os arts. 86, 94 e 99 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, Decreta:

Art. 1º As taxas de licença, serviços diversos e serviços urbanos para o exercício de 2016, ficam fixadas nos valores em reais das tabelas 4, 5 e 6, Anexo II, constantes da Lei Municipal nº 2.598/97, a seguir:

TABELA 04

TAXAS DE LICENÇA

1 - LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

1.1. Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparadosR$ 105,28
1.2. Profissionais de nível médioR$ 63,92
1.2. Profissionais sem especializaçãoR$ 63,92
1.4. Bailes e FestasR$ 131,60
1.5. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço e profissionais autônomos equiparados à empresa: 
a) Por metro quadrado (m²)R$ 1,24
b) Acima de 1.000m²( continua ... )

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