x
x
x
Dec. Mun. Recreio/MG 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 3 de 04.01.2016

DOM-Recreio: 20.01.2016

Reajusta a Unidade Fiscal de Recreio - URF e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 293, combinado com o parágrafo único da Lei Complementar nº 036/2005 Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Recreio passa a ser de R$ 3,69 (três reais e sessenta e nove centavos)

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Recreio - UFR foi reajustada pelo índice da taxa SELIC ANUAL OFICIAL vigente no mês de dezembro de 2015, no importe de 12,54% (doze vírgula cinquenta e quatro por cento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 04 de janeiro de 2016.

Ônio Fialho Miranda

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?