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Dec. Mun. Serrana/SP 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 3 de 13.01.2016

DOM-Serrana: 13.01.2016

Dispõe sobre regulamentação das parcelas ISSQN Fixo, Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos, Taxa de Licença de vendedores ambulantes e Taxa de Autorização para exibição de publicidade para o exercício financeiro 2016, e dá outras providências.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, especialmente pela Lei Complementar nº 280/2010, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, da taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos, da Taxa de Licença de Vendedores Ambulantes, da Taxa de Feirantes e da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade, referentes ao exercício financeiro de 2016.

Art. 2º O pagamento do Imposto e Taxa descritos no caput do artigo anterior poderá ser realizado em até 05 (cinco) parcelas, da seguinte forma:

I - Primeira parcela em 20 de junho de 2016;

II - Segunda parcela em 20 de julho de 2016;

III - Terceira parcela em 20 de agosto de 2016;

IV - Quarta parcele em 20 de setembro de 2016;

V - Quinta parcela em 20 de outubro de 2016;

Parágrafo único. O pagamento em cota única terá o mesmo vencimento da primeira parcela, ou seja, 20 de maio de 2016, proporcionando ao contribuinte desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor total do imposto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Estrela D?Alva

13 de janeiro de 2016.

João Antonio Barboza

Prefeito Municipal

Publicada na secretaria da Prefeitura na data supra no local de costume.

Vitório Eduardo Araújo Santos

Secretário Municipal de Administração e Finanças ( continua ... )

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