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Dec. Mun. Recreio/MG 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 1 de 04.01.2016

DOM-Recreio: 20.01.2016

Regulamenta as formas de pagamento do alvará municipal e ISSQN - exercício de 2016, fixando data e vencimentos das parcelas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Recreio.

Considerando a necessidade de regulamentação da data e vencimentos dos tributos referentes ao Alvará Municipal e ISSQN.

Decreta:

Art. 1º Ficam regulamentadas as formas de pagamento do Alvará Municipal e ISSQN - Exercício 2015, conforme abaixo especificado:

I - PARCELA ÚNICA

Para pagamento à vista até o dia 15/03/2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recreio, Minas Gerais, em 04 de Janeiro de 2016.

Ônio Fialho Miranda

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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