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Dec. Est. MG 99.999/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 99.999 de 01.01.2016

DOE-MG: 02.01.2016

Aprova o texto de testes.


ANEXO X
Revogado

Este Anexo foi revogado pelo Decreto Estadual nº 44.562 de 29.06.2007, com eficácia a partir de 01.07.2007.

Redação Anterior dada pelo Decreto Estadual nº 43.924 de 03.12.2004:

"PARTE 1
DO SIMPLES MINAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Anexo contém as normas relativas ao Simples Minas, nos termos da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que assegura tratamento diferenciado e simplificado no âmbito administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo, conforme estabelecido no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos §§ 1º e 2º do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O regime previsto neste Anexo será adotado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito.

Parágrafo único. Exercida a opção prevista no caput deste artigo, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a alteração antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses de desenquadramento previstas neste Anexo.

Art. 3º A sociedade empresária, o empresário individual, a cooperativa ou associação e o empreendedor autônomo optantes pelo regime previsto neste Anexo observarão, no que couber, as normas deste Regulamento e, especificamente, as disposições contidas neste Anexo.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO

Seção I
Dos Beneficiários

Artigo 4º Poderão se enquadrar no regime previsto neste Anexo:

I - como empreendedor autônomo, a pessoa física a esse título inscrita no Cadastro Especial da Secretaria de Estado de Fazenda que, sem o auxílio de empregado assalariado, exerça atividade: (Redação do ( continua ... )

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