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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.498/07 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.498 de 27.07.2007

DOM-Campo Grande: 27.07.2007

Define débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos do que dispõem os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Campo Grande, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Res. nº 1, de 05.01.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Para os efeitos do que dispõe os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Campo Grande, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$(três mil e oitocentos reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária. Ver tópico (3 documentos)."

§ 1º. O limite previsto no caput deste artigo será reajustado no início de cada exercício financeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Especial IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

ATUALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2015

DESCRIÇÃO DO CÁLCULO - FONTE IBGE
Valor Inicial - Lei 4.498/2007R$ 3.800,00
Indexador e Metodologia do CálculoIPCA-E (IBGE) mês cheio
Período de CorreçãoJunho/2007 a Janeiro/2015
Valor corrigido para o ano de 2015R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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