x
x
x
Res. PGM/Campo Grande - MS 2/16 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PGM/Campo Grande - MS nº 2 de 04.01.2016

DOM-Campo Grande: 21.01.2016

Obs.: Rep. DOM de 07.03.2016 e 14.03.2016

Dispõe sobre a atualização monetária de valores de que trata o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 4.498, de 27 de julho de 2007, que define débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Campo Grande - MS e dá outras providências.


DENIR DE SOUZA NANTES, Procurador-Geral do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e;

Considerando que a Lei nº 4.498, de 27 de julho de 2007, que define obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Campo Grande, estabelece no § 1º, art. 1º, regra de atualização monetária anual, com base no IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas;

Considerando que o IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015 foi de 10,7065% (dez inteiros e sete mil e sessenta e cinco milésimo por cento).

RESOLVE:

Art. 1º O valor do débito ou obrigação de pequeno valor, de que trata o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2016, fica atualizada monetariamente em de 10,7065% (dez inteiros e sete mil e sessenta e cinco milésimo por cento), passando a corresponder a quantia de R$ 6.400,74 (seis mil e quatrocentos reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

CAMPO GRANDE, 4 DE JANEIRO DE 2016.

DENIR DE SOUZA NANTES

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?