x
x
x
Port. AGEPAN - MS 125/16 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 125 de 19.01.2016

DOE-MS: 21.01.2016

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da AGEPAN.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 127 de 04.03.2016.


O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de sua atribuição contida no artigo 35, inciso II do Decreto Estadual nº 13.495, de 28 de setembro de 2012, e

CONSIDERANDO parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97 e também a orientação exarada no Parecer Jurídico nº 046/2014,

RESOLVE:

Art. 1º As Certidões de Dívida Ativa da AGEPAN, de valor consolidado igual ou superior a 50 (cinquenta) UFERMS, poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data de seu encaminhamento para protesto.

§ 2º. Quando o débito a ser inscrito em Dívida Ativa for referente a parcelas não pagas de negociação realizada anteriormente, não se aplicará o limite de 50 (cinquenta) UFERMS estabelecido no caput do artigo.

Art. 2º As certidões de dívida ativa da AGEPAN serão encaminhadas por meio manual ou eletrônico aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, juntamente com os respectivos documentos de arrecadação, se necessário.

Art. 3º Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 4º O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade protestante.

Parágrafo único. A desistência e o cancelamento de protesto, solicitados diretamente pela AGEPAN, não implicam ônus para o devedor.

Art. 5º Da apresentação da Certidão de Dívida Ativa ao Tabelionato competente até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará junto ao Tabelionato de Protesto, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?