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Port. SMF/Londrina - PR 1/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 19.01.2016

DOM-Londrina: 20.01.2016

Faculta adoção de Regime Especial Temporário de geração de Recibo Provisório de Serviços - RPS e conversão e emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e e dá outras providências.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no § 1º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado até 30 de junho de 2016, a adoção de regime especial no qual não se aplicam as disposições do §§ 2º e 4º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF de 13/05/2014, devendo a NFS-e ser emitida sem identificação dos tomadores de serviço, quando se tratar da prestação de serviços:

I - de guarda e estacionamento de veículos;

II - de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto os definidos no inciso III do caput deste artigo e os descritos no subitem 12.13 da lista de serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997;

III - de exibição cinematográfica;

IV - farmacêuticos relacionados à medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial.

§ 1º. Os ingressos, cupons ou outros documentos gerados e impressos pelo prestador terão sua sequência numérica mencionada no campo de discriminação dos serviços, observado ainda, os §§2º a 4º do artigo 18 da Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13/05/2014, e os demais parágrafos deste artigo.

§ 2º. No caso do inciso I do caput deste artigo, deverá ser emitida uma ( continua ... )

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