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Port. Conj. Sec. Faz./Plan - DF 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 1 de 19.01.2016

DO-DF: 21.01.2016

Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2016, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamentados no artigo 5º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e no artigo 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, estabelecem que:

Art. 1º O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, a ser concedido no exercício de 2016, fica limitado ao valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

Substituto Orçamento e Gestão

RENATO JORGE BROWN RIBEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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