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Dec. Est. RS 52.874/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.874 de 20.01.2016

DOE-RS: 21.01.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 14.808, de 29/12/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4636 - Na Seção I do Apêndice II, o inciso LVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"ItemDiscriminação
LVISaída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que o destinatário:

a) Tenha firmado Protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul condicionando o diferimento de que trata este item à ampliação de estabelecimento industrial do ramo petroquímico;

b) A partir de 1º de maio de 2016, seja beneficiário do FUNDOPEM/RS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2016.

JOSÉ PAULO CAIROLI

Governador do Estado, em exercício

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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