x
x
x
Dec. Est. MA 31.473/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.473 de 18.01.2016

DOE-MA: 18.01.2016

Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos, para ser observado pelos órgãos da Administração Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2016, como segue:

I - 01 de janeiro, Sexta-feira, Ano Novo, Feriado Nacional;

II - 08 de fevereiro, Segunda-feira, Carnaval, Ponto Facultativo;

III - 09 de fevereiro, Terça-feira, Carnaval, Feriado Nacional;

IV - 10 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas, Ponto Facultativo;

V - 24 de março, Quinta-feira Santa, Ponto Facultativo;

VI - 25 de março, Sexta-feira da Paixão, Feriado Nacional;

VII - 21 de abril, Quinta-feira, Tiradentes, Feriado Nacional;

VIII - 01 de maio, Domingo, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;

IX - 26 de maio, Quinta-feira, Corpus Christi, Feriado Nacional;

X - 27 de maio, Sexta-feira, Ponto Facultativo;

XI - 29 de julho, Sexta-feira, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, postergação do Feriado Estadual do dia 28 de Julho;

XII - 07 de setembro, Quarta-feira, Independência do Brasil, Feriado Nacional;

XIII - 12 de outubro, Quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida, Feriado Nacional;

XIV - 28 de outubro, Sexta-feira, Comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público;

XV - 02 de novembro, Quarta-feira, Finados, Feriado Nacional;

XVI - 15 de novembro, Terça-feira, Proclamação da República,

Feriado Nacional;

XVII - 25 de dezembro, Domingo, Natal, Feriado Nacional.

Art. 2º Os dirigentes das Fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das Sociedades de Economia Mista e das suas Subsidiárias poderão adotar o calendário referido no artigo anterior, mediante compensação nos dias de Ponto Facultativo, observado a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.

§ 1º. A adoção do Ponto Facultativo, permitida no caput do artigo, implica a elaboração de escalas de compensação de horário, que serão estabelecidas pelas Entidades indicadas, a fim de que seja garantida a prestação dos serviços considerados essenciais.

§ 2º. A compensação de horário referida no parágrafo anterior somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito, acordo prévio.

Art. 3º Os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?