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Circ. SUSEP 524/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 524 de 14.01.2016

D.O.U.: 21.01.2016

(Esclarece e dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Esclarece e dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no art. 47 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003312/2014-94, resolve:

Artigo 1º Esclarecer e dispor sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Artigo 2º Para fins do disposto no caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, considerar-se- á como formalização contratual a assinatura do contrato de resseguro pelo ressegurador devidamente identificado, contendo data e identificação de seu representante signatário.

§ 1º Por contrato de resseguro entende-se o documento físico ou eletrônico que contém todos os termos, condições e cláusulas acordados entre cedente e ressegurador, a respeito do resseguro contratado, automático ou facultativo, observados ainda os elementos mínimos exigidos pela legislação.

§ 2º A concordância da cedente com os termos e condições constantes do contrato de resseguro formalizado ( continua ... )

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