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Port. IRF/CORUMBÁ 2/16 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 2 de 20.01.2016

D.O.U.: 21.01.2016

(Altera o § 3º do artigo 33 da Portaria IRF/COR nº 1/2015, que aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá.)


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 849, de 23 de junho de 2015, publicada no DOU nº 119, de 25 de junho de 2015, combinado com os art. 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95, de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O § 3º do artigo 33 da Portaria IRF/COR nº 1, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"§ 3º Em casos excepcionais, o AFRFB poderá autorizar o transbordo após o desembaraço, podendo solicitar a descarga para verificação de toda a mercadoria antes do carregamento em novo veículo; neste caso, uma via do requerimento de transbordo, carga ou descarga deverá ser entregue à RFB para arquivamento junto à declaração já desembaraçada."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO DE SOUZA ( continua ... )

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