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Dec. Est. PE 42.588/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.588 de 20.01.2016

DOE-PE: 21.01.2016

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXII - na importação dos produtos discriminados a seguir, nos correspondentes percentuais do valor do ICMS devido na mencionada operação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo dos produtos respectivamente indicados:

PRODUTO IMPORTADO/CÓDIGO DA NBM/SHPERÍODO% DO ICMS DIFERIDOPRODUTO FABRICADO/CÓDIGO DA NBM/SH
a) policloreto de vinila - 3904.10.10(...)(...)perfil ( continua ... )

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